Legislação

 

A empresa Centrais de Abastecimento de Mato Grosso do Sul S.A. (Ceasa/MS) é uma sociedade anônima de economia mista, regida por estatuto próprio e pela legislação aplicável, constituída de acordo com a Lei Federal n° 2.400, de 21 de dezembro de 1987, Lei estadual de Mato Grosso do Sul n° 906, de 28 de dezembro de 1988, e Lei municipal de Campo Grande n° 1.800, de 5 de março de 1979, cuja finalidade precípua consiste na centralização da comercialização no atacado de produtos hortigranjeiros e outros produtos alimentícios.

 

 

LEGISLAÇÃO FEDERAL


DECRETO-LEI Nº 2.400, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987
Dispõe sobre a transferência das ações representativas da participação federal nas entidades vinculadas ao Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento (Sinac), e dá outras providências.

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


DECRETO Nº 81, DE 7 DE MARÇO DE 1979
Autoriza a Empresa de Serviços Agropecuários de Mato Grosso do Sul (AGROSUL) a participar do capital social da Centrais de Abastecimento de Mato Grosso do Sul S/A.

 

DECRETO Nº 339, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1979
Fixa a área de influência e a determinação dos perímetros de proteção da CEASA/MS e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 12.804, DE 25 DE AGOSTO DE 2009
Reorganiza o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS/MS).

 

LEI Nº 844, DE 4 DE JULHO DE 1988
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Usuários da CEASA/MS - AUCE - com sede no município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

LEI Nº 906, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação com encargos as ações representativas do Capital da Centrais de Abastecimento de Mato Grosso do Sul - CEASA/MS pertencentes à União Federal, e dá outras providências.

 

LEI Nº 922, DE 4 DE MAIO DE 1989
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Funcionários da Ceasa-MS - ASSOCEASA, com sede no município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

LEI Nº 4.640, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014
Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

 

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL


LEI Nº 1.800, DE 05 DE MARÇO DE 1.979
Autoriza o Poder Executivo a participar de uma sociedade por ações, juntamente com a união federal e o estado de Mato Grosso do Sul, para a construção, instalação e exploração das Centrais de Abastecimento e dá outras providências.

 

LEI Nº 2.540, DE 09 DE SETEMBRO DE 1.988
Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Usuários das Ceasa/MS.

 

LEI Nº 2.537, DE 09 DE SETEMBRO DE 1.988
Declara de utilidade pública municipal a associação dos funcionários das Ceasa/MS - ASSOCEASA/MS.

 

LEI Nº 3.417, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997
Dispõe sobre a denominação da central de processamento de alimentos.

 

LEI N 3.970, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002
Normatiza a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros no âmbito do município de campo grande e dá outras providências.

 

Fábio Lourenço Alves - Centrais de Abastecimento de Mato Grosso do Sul (Ceasa/MS)

 

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