LEI Nº 1.800, DE 05 DE MARÇO DE 1.979: Autoriza o Poder Executivo a participar de uma sociedade por ações, juntamente com a união federal e o estado de Mato Grosso do Sul, para a construção, instalação e exploração das Centrais de Abastecimento e dá outras providências.
LEI Nº 2.540, DE 09 DE SETEMBRO DE 1.988: Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Usuários das Ceasa/MS.
LEI Nº 2.537, DE 09 DE SETEMBRO DE 1.988: Declara de utilidade pública municipal a associação dos funcionários das Ceasa/MS – ASSOCEASA/MS.
LEI Nº 3.417, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997: Dispõe sobre a denominação da central de processamento de alimentos.
LEI N 3.970, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002: Normatiza a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros no âmbito do município de campo grande e dá outras providências.