DECRETO Nº 81, DE 7 DE MARÇO DE 1979:Autoriza a Empresa de Serviços Agropecuários de Mato Grosso do Sul (AGROSUL) a participar do capital social da Centrais de Abastecimento de Mato Grosso do Sul S/A.
DECRETO Nº 339, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1979: Fixa a área de influência e a determinação dos perímetros de proteção da CEASA/MS e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.804, DE 25 DE AGOSTO DE 2009: Reorganiza o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS/MS).
LEI Nº 844, DE 4 DE JULHO DE 1988: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Usuários da CEASA/MS – AUCE – com sede no município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
LEI Nº 906, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988:Autoriza o Poder Executivo a receber em doação com encargos as ações representativas do Capital da Centrais de Abastecimento de Mato Grosso do Sul – CEASA/MS pertencentes à União Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 922, DE 4 DE MAIO DE 1989: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Funcionários da Ceasa-MS – ASSOCEASA, com sede no município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
LEI Nº 4.640, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014: Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.